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Ponto pacífico nos Tribunais Superiores, a dupla-função de motorista e cobrador não é considerada acúmulo de função, e não pode ser obstáculo para o fechamento de acordo coletivo de trabalho entre motoristas e o empresários de ônibus". A opinião é de Nilson Queiroga, consultor-técnico do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros por Ônibus em Natal (Seturn), ao comentar o travamento das negociações entre Sintro e Seturn, uma vez que o Sindicato dos Motoristas insiste em manter entendimento equivocado, na opinião dele, relativo a matéria consolidada nos tribunais superiores do país.
Em 2017 o STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) sobre dupla-função de motorista e cobrador como sendo compatível com as atividades do setor e não obriga o empresário de ônibus a pagar salário extra ou bonificação.
O entendimento foi do ministro-relator do TST Alexandre Agra Belmonte, em processo de um motorista de ônibus contra a empresa FAOL – Friburgo Auto Ônibus Ltda., de Nova Friburgo, no Rio de Janeiro.
A defesa do motorista recorreu. O processo parou no STF, que negou o andamento do recurso por discutir norma infraconstitucional, ou seja, que está hierarquicamente abaixo da Constituição.
Em outra decisão do TST, o motorista de ônibus que também faz cobrança não receberá adicional por acúmulo de função. Foi o que decidiu do tribunal, em julho de 2018, que a Til Transportes Coletivos S.A., de Londrina (PR), não teria de pagar adicional por acúmulo de funções a motorista de ônibus que exercia cumulativamente a tarefa de cobrador. A decisão, da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, considerou que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal.
Mais recentemente, em junho de 2020, o TST voltou a manter o entendimento. A cobrança de passagens é compatível com as atividades de motorista de transporte coletivo. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso da Caprichosa Auto Ônibus, do Rio de Janeiro e a isentou de pagar acúmulo de função a um ex-funcionário.
