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Embora tenha garantido não cortar gastos na área da Segurança quando assinou o Decreto Nº 28.708 no último dia 18 de fevereiro, a governadora Fátima Bezerra (PT) deverá subtrair cerca de R$ 14 milhões da Polícia Civil. Pelo menos é o que alega a Associação dos Delegados de Polícia Civil do RN (Adepol/RN), que já judicializou a questão.
No parágrafo quarto, que trata do “Contingenciamento” e “Limitação de Empenho”, a chefe do executivo estadual é taxativa: “§ 4º. Excetua-se do contingenciamento as áreas de Educação, Saúde e Segurança.”.
De acordo com a Adepol, o corte previsto no decreto é da ordem de 47,46% do que estava originalmente previsto para o custeio da polícia investigativa este ano. Já quanto aos investimentos, os cortes chegam a 33,6%.
Bloqueio
Segundos dados do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Governo do Estado contingencia R$ 60,7 milhões para os órgãos da segurança pública estadual. Diante da iniciativa governamental, o MPRN pediu o bloqueio mensal de R$ 9.539.083,33 da conta única do Estado.
