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O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou um recurso da AGU (Advocacia Geral da União) contra a ordem de depoimento do presidente Jair Bolsonaro (PL). Moraes afirma que ocorreu preclusão, ou seja, Bolsonaro não se manifestou no inquérito no prazo estipulado.
Na prática, continua mantida a determinação para que Bolsonaro preste o depoimento presencialmente.
Em decisão, Moraes afirma que o direito ao silêncio, apesar de previsto na Constituição, não consagra “direito de recusa prévia e genérica à observância de determinações legais”.
“Ou seja, não lhes é permitido recusar prévia e genericamente a participar de atos procedimentais ou processuais futuros, que poderão ser estabelecidos legalmente dentro do devido processo legal, máxime quando já definidos ou aceitos pela defesa, como na presente hipótese em que, inclusive, houve concordância do investigado em participar do ato procedimental e solicitação de dilação de prazo para o seu agendamento”, disse Moraes.
Fonte: Terra Brasil Notícias
