O Supremo Tribunal Federal manteve decisão favorável à Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares (ASSPMBMRN), contra o Governo do Estado, na solicitação de manter o pagamento do salário em dia. A ação tramita na Justiça desde 2016 e foi alvo de vários recursos do Executivo, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal, não conseguindo o Estado do Rio Grande Norte, reverter a decisão. Caso o Estado não cumpra a decisão judicial, a Associação acionará novamente seu Departamento Jurídico, para que este tome as medidas legais cabíveis, pelo descumprimento da decisão judicial.

 

Na ação, é reivindicada a garantia do salário até o último dia útil de cada mês, com descumprimento sujeito a juros e correção monetária. De acordo com a advogada representante da ASSPMBMRN, Maria Paula Ferreira, caso o Estado não cumpra a decisão “serão tomadas as medidas judiciais cabíveis".