Créditos:
O Ministério da Fazenda enviou uma consulta formal ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a possibilidade de descumprir o piso constitucional da Saúde em 2023. A aplicação desse patamar mínimo de investimento significaria um aumento de gastos de até R$ 20 bilhões para a União. Ou seja, o objetivo do governo é obter o aval da Corte para evitar essa elevação nas despesas deste ano. A notícia é destaque no Estadão.
No caso do piso da Educação, que também voltou a vigorar após o fim do teto de gastos e início do novo arcabouço, as despesas já estão acima da aplicação mínima e, por esse motivo, não precisariam ser complementadas.
No documento, que foi enviado na noite de quinta-feira à Corte, a equipe econômica afirma que o governo recompôs o Orçamento deste ano seguindo a premissa do teto de gastos e que a retomada dos pisos está prevista para 2024.
Fonte: Estadão
