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O Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (17) trouxe a regulamentação do uso de mão de obra de presos por empresas no Rio Grande do Norte. O edital que regulamenta a prática traz um aviso de solicitação de credenciamento para seleção de empresas interessadas.
A seleção será realizada pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap). Segundo o órgão, as partes interessadas deverão apresentar a proposta de interesse para o termo de cooperação técnica.
Os presos que trabalharem nesse projeto ainda terão remissão de pena, em um sistema no qual a cada três dias trabalhados reduzem um dia da pena. A remissão está nos termos da Lei de Execução Penal, que não reduz o total da pena a ser cumprida, mas adianta benefícios como a progressão de regime e o indulto.
O salário recebido pelo detento será dividido em três partes: 25% irá para uma poupança que poderá ser utilizada por meio de alvará judicial, extinção da pena ou liberdade condicional; 25% para o Estado; e 50% para a família.
