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A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) abriu um procedimento preparatório para demanda coletiva para apurar a efetividade do programa público “CNH Popular”, instituído no Rio Grande do Norte através da Lei 459/2011. O procedimento foi publicado nesta quinta-feira (27) no Diário Oficial do Estado e dá prazo de 15 dias para que os órgãos responsáveis apresentem informações.
Em 2011, o Governo do Estado publicou a Lei Complementar nº 459 que criou o programa público “CNH popular” a ser executado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran). A iniciativa tem como objetivo possibilitar a obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para candidatos inscritos no Programa Federal Bolsa Família.
Em maio deste ano, através do Núcleo de Tutela Coletiva, a DPE/RN enviou ofício ao DETRAN solicitando informações sobre a implementação do programa. No entanto, o expediente não foi respondido.
No novo procedimento, são feitos questionamentos ao Gabinete Civil do Governo do Estado quanto à existência de um normativo em vigor regulamentando a lei, ao Detran para informar se a lei está em vigor e qual o quantitativo de CNHs gratuitas concedidas no período de 2012 a 2019.
A Defensoria Pública quer saber ainda se existe limite mensal ou anual de CNH´s gratuitas a serem concedidas.
Através do programa “CNH Popular”, os beneficiários ficam isentos de pagar as taxas relativas a exames clínico-médicos de aptidão física e mental, exame psicológico, licença de aprendizagem e direção veicular, custos de confecção da primeira CNH ou, em caso de mudança, para a categoria C, D e E.
Para ter direito a participação no programa o cidadão não pode ter sido condenado por infração penal na direção de veículo automotor e comprovar domicílio no Rio Grande do Norte.
