A Secretaria Municipal de Tributação de Natal (Semut) prorrogou para o sexto mês subsequente ao do vencimento original as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) apurados no Simples Nacional, referentes aos períodos de apuração março, abril e maio de 2020.

A prorrogação prevista fica condicionada à publicação de ato normativo pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), conforme previsto na Resolução CGSN nº 97, de 01 de fevereiro de 2012. Detalhe: a prorrogação não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas. Ainda segundo a Semut, as novas datas de vencimento serão definidas em Portaria a ser expedida pelo CGSN.

A Portaria nº 022/2020-GS/SEMUT, de 01 de abril de 2020, publicada hoje (02.04), no Diário Oficial do Município, é embasada na existência da pandemia da Covid-19 (novo coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde; e na vigência do Decreto Municipal n.º 11.920, de 17 de março de 2020, que instituiu situação de emergência no Município do Natal, bem como definiu medidas para o enfrentamento da pandemia;

Considera, ainda, o que dispõe a Resolução CGSN Nº 97, de 01 de fevereiro de 2012, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), e as medidas adotadas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte em virtude dos Decretos nº 69.529 e 69.530, ambos de 18 de março de 2020, bem como providência junto ao Comitê Gestor do Simples Nacional.