Créditos: Sandro Menezes/Governo do RN
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) registrou 568 manifestações prévias de usinas do Rio Grande do Norte com interesse em aderir ao Termo de Compromisso previsto na Portaria Normativa MME nº 140/2026 para ressarcimento por curtailment (cortes de geração de energia elétrica). Desse total, 347 são eólicas e 221 são usinas solares fotovoltaicas. O estado é o primeiro do país em número de manifestações prévias - em seguida, vem a Bahia (com 544 usinas interessadas na compensação). Ao todo, estima-se que as empresas no RN poderão receber cerca de R$ 780 milhões em ressarcimento.
Em todo o país, houve 1,9 mil manifestações com vistas a compensar as perdas por cortes de geração de energia. De acordo com os dados da CCEE, no entanto, nem todas elas estão elegíveis para o ressarcimento, que será feito a partir de junho de 2027 por meio de desconto de dívidas que as empresas geradoras têm com a Câmara, que somam R$ 6 bilhões em todo o Brasil. A lista disponibilizada pela CCEE indica que 75 usinas no Brasil (22 no RN, das quais 10 eólicas e 12 fotovoltaicas) não estão elegíveis para receber a compensação.
Os motivos para a não elegibilidade, no caso das usinas localizadas no Rio Grande do Norte, são por cortes de operações comerciais a partir de dezembro de 2025. A portaria do MME estabelece que as compensações contemplam as perdas registradas entre 1º de setembro de 2023 e 25 de novembro de 2025. Ainda segundo o MME, o ressarcimento de todos os estados deve ficar em torno de R$ 3,3 bilhões. Para Darlan Santos, presidente do Centro de Estratégias em Recursos Naturais e Energia (Cerne), a adesão ao acordo sinaliza uma “pacificação” na relação das empresas com os órgãos reguladores.
No entanto, ele afirma que existem pontos que merecem atenção e críticas. Um deles, de acordo com Darlan Santos, é que o empreendedor que aceitar o acordo é obrigado a abrir mão, de forma irrevogável, de qualquer ação judicial, processo administrativo ou disputa contra a União, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) ou o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). “Além disso, a partir da adesão, o gerador assume para si o risco de sofrer novos cortes por razões energéticas no futuro”, diz.
Williman Oliveira, presidente da Associação Potiguar de Energias Renováveis (Aper), considera a medida um “remédio”, mas afirma que ela não garante segurança jurídica para os investidores. “O acordo diminui prejuízos, embora não resolva o problema em si. É apenas um remédio para os cortes, que deixam o setor tenso”, falou.
Lista de manifestação
Em nota, a Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica) esclareceu que a etapa de divulgação da lista de manifestação prévia não necessariamente será confirmada pelos geradores. A definição, segundo a entidade, vai depender da reapuração dos eventos de corte de geração feitos pelo ONS e a CCEE, os quais, por sua vez, irão calcular o volume de energia que deixou de ser gerado e os respectivos valores de ressarcimento, conforme previsto no Termo de Compromisso.
“No caso dos que têm contratos regulados e manifestaram interesse prévio, os valores de ressarcimento previstos nos contratos continuam temporariamente suspensos na contabilização da CCEE. A suspensão será mantida até a conclusão do processo de contabilização financeira dos ressarcimentos previstos no Termo de Compromisso. Depois disso, os valores correspondentes serão descontados do montante contratual”, explicou a ABEEólica.
Também por meio de nota, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do RN (Sedec), disse que o acordo cria uma base de previsibilidade jurídica e regulatória ao reconhecer e ressarcir os custos suportados pelos empreendedores. Contudo, explicou a pasta, “a segurança plena para novos investimentos no setor elétrico regional depende diretamente da entrega tempestiva das obras de reforço de transmissão licitadas (como os compensadores síncronos do Lote 7 do Leilão 04/2025 e do Leilão 01/2026), início da participação dos sistemas de armazenamento que podem absorver grande parte do excedente gerado em determinados períodos do dia e fornecer energia em grande escala nos horários de maior demanda e da efetivação da implantação dos projetos de data centers e de indústrias eletrointensivas que possam equilibrar a relação entre geração e consumo”.
Com informações de Tribuna do Norte
