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O alcance e os possíveis danos do decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza as regras para aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e munições, foram discutidos nesta quarta-feira (29) em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Os debatedores, em geral, foram contrários à flexibilização, assim como os senadores Eduardo Girão (Pode-CE), Paulo Paim (PT-RS) e Styvenson Valentim (Pode-RN).
O senador Styvenson Valentim afirmou que a comprovação de capacidade técnica para operar armas é relativa, porque o cidadão pode saber atirar, mas não ter a capacidade psicológica, ou estar sob influência de álcool ou drogas.
— Tem muito policial sem condição de operar arma, mas não fazem testes básicos. Esse decreto é frouxo, o Estatuto do Desarmamento é fraco. Tem de ser mais rígido o controle para quem quer ter arma. Não é só saber atirar. É ter controle psicológico. Nem na polícia isso está sendo aferido, como garantir que a população tem esse controle? — questionou o representante do Rio Grande do Norte.
Já para o senador cearense Eduardo Girão, "Deixar as pessoas andarem com arma é o mesmo que decretar a falência completa e terceirizar ao cidadão uma responsabilidade de segurança que cabe ao Estado".
Para o senador, as armas do "cidadão de bem" vão abastecer o crime, já que a pessoa sem preparo para operar a arma, quando surpreendida por uma ameaça, vai tentar usá-la.
— O bandido vai pegar a arma dele. Vai ser como tirar o pirulito da boca de uma criança — comparou.
Outra preocupação de Girão é a possibilidade de mortes de crianças e adolescentes. Ele contou que, no tempo em que morou nos Estados Unidos, a filha vivenciou o atentado na escola Stoneman Douglas, em Parkland (Flórida) e viu 17 pessoas serem mortas. Até hoje a jovem faz tratamento para tentar superar o trauma.
— Eu não desejo o que nós passamos para ninguém — desabafou Girão.
A liberação da posse de armas nos Estados Unidos e do porte em alguns estados americanos foi um exemplo usado pelos debatedores para prever o que pode acontecer no Brasil.
Falando em nome da International Police Association (IPA), o policial federal Joel Mazo citou que nos EUA o número de crimes contra a população em estados desarmados seria três vezes superior ao dos estados em que o porte de armas é liberado.
Mazo disse que o comportamento do criminoso na sociedade armada e na desarmada é muito diferente. De acordo com ele, no primeiro caso ele está atento à possibilidade de entrar em uma condição de igualdade com a vítima, que pode ou não estar armada. Mazo sustentou que a quase certeza de que a vítima está desarmada leva a mais crimes.
Ele defende, contudo, o controle da munição e dos calibres, para que o cidadão não tenha o mesmo tipo de armamento das forças policiais.
Felippe Angeli, representante do Instituto Sou da Paz, questionou os dados de Mazo. Ele contou que nos Estados Unidos alguns estudos foram revistos e mostram que os estados em que se permite o porte de armas o número de crimes violentos aumentou.
Eduardo Girão também questionou os dados de Mazo usando informações do Centro de Política sobre Violência dos Estados Unidos, segundo o qual para cada tentativa de defesa armada bem sucedida, 32 dão errado e a vítima morre. Ele também contestou a ideia de que a arma em casa dá segurança ao morador.
— Se o ladrão entra na sua casa e vasculha e acha a sua arma, ele vai entender que ela está ali para matá-lo, então a agressividade dele contra o dono da arma é aumentada.
*Com informações da Agência Senado
