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A entrada de agentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros em um hotel na Zona Sul de Natal neste final de semana para encerrar suposta aglomeração gerou repercussão na cidade.
De acordo com o advogado Nilo César Cerqueira, a intervenção de órgãos de fiscalização estatal em uma empresa privada para cumprir um decreto é "legítima". Ele explica que não há a necessidade de mandado nessa situação.
"Não precisaria de mandado, até porque isso [aglomeração] pode configurar um crime de incolumidade contra a saúde pública e [supostamente] havia situação de flagrância. O decreto estadual proíbe esse tipo de conduta tanto por empresas privadas quanto públicas. Tem legitimidade, sim, a PM ou qualquer de fiscalização estatal para obrigar que seja cumprido o decreto, e podem vir a ser responsabilizados o dono do hotel e as pessoas ali presentes", explicou.
"Não vejo como arbitrariedade, somente como aplicabilidade da lei. Se não for dessa forma, acho muito pouco provável que seja cumprido [o decreto]", concluiu o advogado, ressaltando ainda que os ambientes privados são os que têm maior número de ocorrências de aglomerações do Estado do Rio Grande do Norte.
