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O presidente da República, Jair Bolsonaro, entregou aos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nesta quarta-feira (3), uma lista de propostas legislativas consideradas pelo governo federal como prioritárias. O documento inclui as chamadas pautas de costumes.
O encontro, ocorrido no Palácio do Planalto, foi o primeiro entre Bolsonaro e os parlamentares após a eleição de Lira e Pacheco para comandar as casas legislativas. Ambos foram apoiados pelo presidente.
Entre os projetos listados, dois flexibilizam regras sobre compra, porte e posse de armas de fogo. Outro estabelece as circunstâncias em que ações de militares não podem sofrer punições durante operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Há também uma proposta que regulamenta a educação domiciliar de crianças e adolescentes.
Armas
O governo está interessado em dois projetos sobre armamento que tramitam no Congresso. Um deles prevê novas regras para o uso de armas por caçadores, colecionadores e atiradores, os chamados CACs, e já foi aprovado na Câmara, dependendo somente do aval do Senado.
O texto define, por exemplo, os procedimentos para registrar as armas e para obter o certificado de capacidade técnica dos atiradores.
O segundo projeto está ainda na Câmara e, entre outros pontos, modifica a legislação sobre quem pode comprar armas e a quantidade que pode ser adquirida. Um dos trechos libera o porte para todos os guardas municipais do Brasil.
Hoje, a lei especifica que o porte é autorizado somente para guardas municipais das capitais de e municípios que têm mais de 500 mil habitantes, ou, no caso de cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, para os que estiverem em serviço.
O direito ao porte é a autorização para transportar a arma na rua. A posse pemite apenas ter a arma dentro de casa.
Economia
Na área econômica, o governo coloca como prioridades as propostas de emenda à Constituição (PECs) Emergencial, a dos Fundos Públicos e a do Pacto Federativo, que tramitam no Senado. O Executivo também listou as reformas tributária e administrativa.
A PEC Emergencial cria mecanismos emergenciais de controle de despesas públicas para União, estados e municípios. Já a PEC dos Fundos extingue a maioria dos 281 fundos públicos e autoriza o uso de recursos para pagar a dívida pública. No caso da PEC do Pacto Federativo, a proposta dá mais recursos e autonomia financeira aos estados e municípios.
Também integram a lista conclusão da votação do marco legal do mercado de câmbio e da análise de um projeto que acerca da mineração em terras indígenas, na Câmara.
Outros projetos prioritários do governo na Câmara tratam dos supersalários do funcionalismo público da autonomia do Banco Central.
Fonte: G1
