Justiça determina nomeação de aprovados da Polícia Civil no RN

Créditos: Divulgação Polícia Civil

A 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal determinou que o Governo do Rio Grande do Norte adote medidas para recompor o efetivo da Polícia Civil do Rio Grande do Norte. A decisão atende a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).

A sentença foi proferida pelo juiz Francisco Seráphico da Nóbrega e torna definitiva a obrigação de nomear candidatos aprovados no concurso regido pelo Edital nº 01/2020-PCRN.

Na ação, o MPRN apontou déficit significativo no efetivo da Polícia Civil. À época do edital, havia apenas 1.352 servidores ativos diante de 3.798 cargos vagos, o que representava 73,75% das vagas previstas em lei.

Ao todo, 2.036 candidatos foram aprovados no concurso. Destes, 593 foram nomeados em duas turmas de formação. Ainda assim, segundo o Ministério Público, permanecia grande número de aprovados sem convocação, além de déficit estrutural considerado incompatível com o dever constitucional.

Durante o processo, foi concedida tutela de urgência determinando a nomeação de 155 candidatos aprovados em todas as etapas. Posteriormente, o Estado informou o cumprimento parcial da medida, com a nomeação de 153 candidatos. A sentença confirmou a decisão e tornou definitiva a obrigação de nomeação dos aprovados.

Dados apresentados pelo próprio Estado indicam que o efetivo atual corresponde a apenas 35,65% das vagas previstas em lei, com mais de 3,3 mil cargos vagos.

Além das nomeações, a decisão determina que o Estado convoque, no prazo de até 90 dias, nova turma do Curso de Formação Profissional para candidatos remanescentes ainda classificados dentro do prazo de validade do concurso.

Após a conclusão do curso, as nomeações deverão ocorrer em até 30 dias.

A sentença também obriga o Estado a lançar novo concurso público para delegado, agente e escrivão da Polícia Civil, caso o cadastro atual seja esgotado.

A meta é que, até o final de 2027, o efetivo alcance pelo menos 50% do total de cargos previstos na legislação estadual, conforme o Plano Plurianual Participativo (Lei nº 11.671/2024). O objetivo é chegar a 175 delegados, 2 mil agentes e 400 escrivães, totalizando 2.575 servidores em atividade.

Com informações de ponta Negra News