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O Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Estado foi publicado no Diário Oficial nesta quarta-feira, dentro do prazo limite imposto pela Secretaria do Tesouro Nacional, após solicitação do Governo para implantar uma auditoria nos números da gestão anterior. O titular da pasta estadual do Planejamento e das Finanças, Aldemir Freire, destacou três pontos fundamentais do Relatório para entender a situação de crise financeira vivenciada pelo Estado do Rio Grande do Norte.
As despesas com pessoal é uma delas. Segundo Aldemir, a gestão anterior encerrou com 53,59% da receita corrente líquida do Estado comprometida com pagamento de servidores. O limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal com essa rubrica é de 49%. “E esse percentual está abaixo da realidade do Estado, porque a última gestão deixou folhas em aberto”.
O secretário alerta ainda que o Governo precisa reduzir esse percentual e, ao mesmo tempo, enfrentar o déficit de servidores em áreas fundamentais como segurança, educação e saúde. “Nos próximos quatro anos precisaremos repor quase 15 mil servidores que irão se aposentar. Hoje mais da metade da folha de pagamento do Estado já é para pagar inativos e pensionistas. Temos um déficit previdenciário de mais de R$ 130 milhões ao mês e ainda um déficit de servidores”.
A pasta da Saúde está no centro de um dado preocupante no Relatório. Os números apontam que a última gestão investiu 10,12% de recursos próprios em Saúde, quando a legislação brasileira obriga o percentual mínimo de 12% aos Estados. Portanto, a atual gestão precisará compensar R$ 162 milhões que deixaram de ser aplicados na pasta.
Um terceiro dado relevante é o montante de restos a pagar deixado pela gestão anterior, da ordem de R$ 2,34 bilhões, sendo R$ 633 milhões de dívida com fornecedores de exercícios anteriores a 2018. “Precisamos contabilizar ainda R$ 140 milhões de consignados que não constam em restos a pagar. Portanto, os números desse Relatório atestam nossa estimativa anterior de uma dívida de R$ 2,6 bilhões com fornecedores”, conclui Aldemir Freire.
Relatórios
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e de publicação bimestral. Os gestores têm até o dia 30 do mês seguinte para publicar o relatório do bimestre anterior. O Governo do RN teria, portanto, até 30 de janeiro para publicar esse Relatório, mas solicitou ao Tribunal de Contas da União um prazo estendido para organizar as contas do Estado.
Outro Relatório também publicado na última quarta-feira, foi o de Gestão Fiscal, com números do último quadrimestre de 2018. Esses são relatórios referentes à última gestão. O Governo do Estado publicará no DOE, nesta sexta-feira (29), o primeiro relatório bimestral (Relatório Resumido da Execução Orçamentária) da atual gestão.
