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A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de marcar para quinta-feira (17) o julgamento de ações que discutem a constitucionalidade da prisão de condenados em segunda instância, levou a Câmara dos Deputados a antecipar o debate sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que trata do mesmo tema.
A Comissão de Constituição e Justiça convocou sessão extraordinária para as 13h desta terça-feira (15) com o objetivo de discutir o projeto.
Se aprovada, a PEC vai a uma comissão especial para debate aprofundado. Ainda assim, há a expectativa que o projeto possa ser aprovado pelos deputados federais até o final do ano. Depois, ela ainda seguirá para o Senado.
Fonte: Folha de SP
