Secretário diz que reajuste dado por governo Fátima é direito dos auditores

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O secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, Carlos Eduardo Xavier, disse que o reajuste salarial anunciado pelo governo Fátima Bezerra é direito dos auditores fiscais. Ele também desmentiu os valores divulgados, que dão conta de um impacto de R$ 40 milhões nos cofres do Estado diante do reajuste de 12% anunciado pelo Governo do Estado à categoria no início desse mês.

“Dentro do processo havia dois impactos, a pessoa que publicou, não vou dizer aqui qual foi a intenção, que colocou nas redes sociais, pegou o impacto de outra projeção. O que tá lá, o que é de fato que foi publicado, o impacto é um terço daquilo que tá ali”, declarou o secretário, que é auditor fiscal de carreira.

“O fato é que é um direito deles, é um direito dos auditores, não foi a primeira vez que isso foi implantado, já foram implantadas duas vezes no governo anterior e é a política salarial que é adotada pelos fiscos de todo o País, inclusive aqui do Estado”, disse Carlos Eduardo Xavier em entrevista nesta segunda-feira (24) à 96 FM.

TCE

No dia 13 de maio último, a Diretoria de Despesa com Pessoal do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) entrou com representação no órgão contra o reajuste de 12% do Governo do Estado aos auditores fiscais, que, segundo o próprio órgão, vai causar um impacto financeiro de R$ 40 milhões em três anos aos cofres públicos.

A representação pediu que o Pleno do Tribunal determine ao Poder Executivo “a imediata abstenção de proceder qualquer pagamento com base na Resolução nº. 355/2021, de 07 de maio de 2021, que reajustou o valor da Unidade da Parcela Variável – UPV prevista no artigo 12-C, caput, da Lei Estadual nº. 6.038/1990, que passou a valer R$ 108,91 (cento e oito reais e noventa e um centavos), até a decisão meritória deste TCE/RN”.

Ainda nesse mês de maio, o conselheiro Renato Costa Dias, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), decidiu abrir uma representação para investigar possíveis irregularidades na concessão do aumento no bônus que compõe o salário de auditores fiscais. A abertura da ação atende a um pedido da Diretoria de Despesa com Pessoal (DPP do TCE.

Na ocasião o conselheiro do Tribunal de Contas intimou o Governo do Estado a se pronunciar em até 72 horas, caso queira. A decisão de Renato Dias foi do dia 14 de maio, mas só foi tornada pública na quarta-feira (19).

GOVERNO

Após a repercussão negativa sobre o assunto, o Governo do RN divulgou nota afirmando que não está aplicando um reajuste aos auditores, mas se trata da “aplicação de uma legislação remuneratória”.

“De acordo com essa legislação, o valor da parcela variável deve ser atualizado anualmente caso haja o atingimento de metas de arrecadação e de fiscalização, o que foi devidamente apurado seguindo o disposto na Lei Complementar N° 484”, disse o Governo.

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