Rogério Marinho aciona TCU por suspeita de pedalada fiscal do governo Lula em pagamentos do Seguro-Defeso

Créditos: Jefferson Rudy/Agência Senado

O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, acionou o Tribunal de Contas da União (TCU) e pediu investigação sobre possível represamento de despesas obrigatórias do Seguro-Defeso pelo governo Lula entre setembro e dezembro de 2025. O parlamentar aponta para a suspeita de paralisação dos pagamentos para melhora artificial do resultado primário do exercício, em possível violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aos princípios constitucionais da administração pública.

Na representação, Rogério Marinho sustenta que dados das Séries Históricas do Resultado do Tesouro Nacional (RTN) revelam despesa líquida negativa de R$ -6,61 milhões com o Seguro-Defeso no período analisado. Nos mesmos meses, os pagamentos somaram cerca de R$ 1,265 bilhão em 2023 e R$ 675 milhões em 2024. Para a representação, a anomalia indica ausência de novos benefícios e ocorrência apenas de estornos ou devoluções, sem notícia de precedente semelhante na série histórica desde 2009.

O documento também aponta contradição cronológica na justificativa oficial de transição da gestão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A paralisação teria começado em setembro de 2025, enquanto a Medida Provisória nº 1.323/2025, que formalizou a transferência, foi publicada apenas em 4 de novembro. A peça registra, ainda, que o projeto de conversão autorizou o pagamento de benefícios de 2025 no exercício de 2026, fora dos limites de gastos daquele ano.

Entre as medidas, Rogério Marinho pede ao TCU a auditoria operacional e financeira emergencial junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda, ao MTE e ao INSS. A representação requer cautelar para garantir o processamento de 176,2 mil requerimentos já aptos para pagamento, cronograma público para equacionar passivo estimado em R$ 1,19 bilhão e apuração da divergência de R$ 780 milhões entre dados do Tesouro Nacional e do Painel do Orçamento (SIOP). O senador pede, também, a aplicação de sanções cabíveis, incluindo multa, aos responsáveis que, comprovados os fatos, tiverem deliberadamente retido despesas obrigatórias para melhora do resultado primário.

A representação invoca a LRF, o dever de pagamento de despesa obrigatória e precedentes do TCU sobre postergação de passivos para sustentar a necessidade de controle externo. “Considerando todos os elementos apontados, é imperioso que esse Tribunal de Contas da União apure as eventuais irregularidades no Seguro-Defeso, bem como a própria legalidade e moralidade da situação”, destaca Rogério Marinho em trecho da peça. O objetivo é assegurar transparência fiscal, responsabilidade administrativa e respeito ao direito dos pescadores artesanais.