Projeto veda contratação de condenados na Lei Maria da Penha em Ceará-Mirim

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Os vereadores de Ceará-Mirim aprovaram por unanimidade, na sessão do último dia 2 de abril o Projeto de Lei nº 006/2019 que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340 – Maria da Penha, em qualquer repartição pública municipal.

De autoria do vereador Marcílio Júnior-PSB, a matéria visa reforçar o combate à violência contra a mulher.

“O mundo clama por este combate. E esta Lei abrange desde o trânsito em julgado até o cumprimento total da pena. É portanto, mais um avanço significativo para pressionar os agressores para que esta cultura seja extinta de uma vez por todas”, explica o vereador Marcílio Júnior.

Pelo projeto, o Poder Executivo Municipal tem prazo de até 60 dias, a contar da data de sua publicação para regulamentar a Lei.