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Será votado nesta terça-feira (06), em primeira discussão na Câmara Municipal de Natal, o Projeto de Lei n° 99/2018 de autoria do vereador Dinarte Torres. O projeto dispõe sobre a disponibilização, na página eletrônica da prefeitura, de ferramentas para apresentar defesa em face de autuações de trânsito de competência municipal.
A intenção do projeto é trazer mais facilidade para os motoristas, apoiando o exercício do direito a ampla defesa. De acordo com a matéria, os motoristas poderão contestar a penalidade de multa pela aplicação de advertência por escrito e acompanhar a tramitação das defesas até o julgamento.
