Créditos: Gustavo Moreno/STF
O Partido Liberal (PL) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (4), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra os decretos 12.486/2024 e 12.487/2024, editados pelo governo Lula para elevar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A legenda sustenta que os atos normativos ferem princípios constitucionais ao imporem aumentos de carga tributária sem a devida observância aos limites legais.
Na petição, o PL argumenta que os decretos extrapolam o caráter regulatório do IOF ao transformá-lo em mecanismo arrecadatório, o que violaria o artigo 150, inciso I, da Constituição, ao permitir a cobrança de tributos sem lei que os institua. O partido também questiona a ausência de critérios técnicos que justifiquem as alterações nas alíquotas. A legenda afirma, ainda, que os dispositivos afrontam os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.
A ação enfatiza, também, que o aumento do IOF atinge diretamente o crédito e a atividade econômica, de modo que encarece operações financeiras e oneram consumidores e investidores. O PL alega que, ao editar decretos que implicam arrecadação bilionária, estimada em R$ 20,5 bilhões neste ano e R$ 41 bilhões no próximo, o Executivo usurpa a competência do Poder Legislativo, responsável por deliberar sobre o sistema tributário nacional e sua modulação.
O Partido Liberal pede a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos dos decretos, alegando risco de dano irreparável à segurança jurídica e à economia do país. Na avaliação da legenda, as normas configuram prática abusiva de “tributação por decreto”, mecanismo que compromete a previsibilidade e estabilidade do ambiente econômico e fiscal.
