Créditos: Victor Piemonte/STF
A Procuradoria Geral da República apresentou, nesta quinta-feira (18), parecer para validar a aplicação da Lei da Dosimetria (Lei 15.402 de 2026) até o julgamento do mérito pelo STF. A manifestação assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que a redução das penas dos condenados pelos atos de 8 de Janeiro está no escopo da autonomia do Poder Legislativo.
Aprovada pelo Congresso Nacional, a Lei da Dosimetria beneficia todos condenados por golpe de Estado, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Contudo, a aplicação da lei foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes, em 9 de maio. O relator avaliou que a aplicação da lei ficará suspensa liminarmente até que o plenário do STF julgue a validade do dispositivo.
Sobre a suspensão liminar, a Procuradoria Geral da República opinou pelo indeferimento dos pedidos dos partidos ligados ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para barrar a lei. Gonet considerou que a alteração do cálculo das penas “não descriminaliza a conduta, mas regula uma etapa do cumprimento da pena, preservando a exigência de bom comportamento do condenado”. Eis a íntegra do parecer.
Segundo o parecer, não é válido o argumento dos partidos de que a lei estabelece uma espécie de anistia para os condenados do 8 de Janeiro. Para Gonet, a anistia extingue a punibilidade e apagaria os efeitos da punição decretada pelo STF, o que não seria o caso com o PL da Dosimetria, que reduz o tempo das penas.
Os partidos alegam vícios na forma como o texto foi aprovado no Congresso e erros no conteúdo da lei, como possíveis casuísmos e desvio de finalidade para ajudar um determinado grupo de pessoas. A tese pela inconstitucionalidade também aponta erros do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), na condução da sessão que derrubou os vetos presidenciais ao PL.
Com informações de Poder 360
