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O deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) foi preso em flagrante pela Polícia Federal na noite desta terça-feira (16). O parlamentar publicou nas redes sociais um vídeo no qual faz apologia ao instrumento de repressão mais duro da ditadura militar, o AI-5, e defende o fechamento do Supremo Tribunal Federal (STF), o que é inconstitucional.
Na gravação, Silveira ataca seis ministros do STF: Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio Mello.
A prisão foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes. Silveira foi detido no fim da noite em Petrópolis, no Rio de Janeiro. Moraes definiu na decisão que o mandado poderia ser cumprido "imediatamente e independentemente de horário por tratar-se de prisão em flagrante delito".
O ministro determinou ainda que o YouTube retire o vídeo do ar, sob pena de multa diária no valor R$ 100 mil, e ordenou que uma cópia do material seja armazenada na polícia. A decisão deve ser analisada pelo plenário do Supremo nesta quarta-feira.
Na decisão, Moraes diz que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deve ser "imediatamente oficiado para as providências que entender cabíveis", visto que mesmo em flagrante e por crime inafiançável, a prisão de um deputado federal tem que passar pelo crivo da Câmara.
A decisão
Moraes afirma que Silveira tem conduta reiterada no crime e cita que o parlamentar está sendo investigado a pedido da Procuradoria Geral da República por ter se “associado com o intuito de modificar o regime vigente e o Estado de Direito, através de estruturas e financiamentos destinados à mobilização e incitação da população à subversão da ordem política e social, bem como criando animosidades entre as Forças Armadas e as instituições".
Para o ministro, a reiteração dessas condutas pelo deputado revela-se gravíssima, pois é atentatória ao Estado Democrático de Direito do Brasol e suas Instituições republicanas.
“Imprescindível, portanto, medidas enérgicas para impedir a perpetuação da atuação criminosa de parlamentar visando lesar ou expor a perigo de lesão a independência dos Poderes instituídos e ao Estado Democrático de Direito”, disse. “Não existirá um Estado democrático de direito, sem que haja Poderes de Estado, independentes e harmônicos entre si, bem como previsão de Direitos Fundamentais e instrumentos que possibilitem a fiscalização e a perpetuidade desses requisitos", continua Moraes.
“A Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias a ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5o, XLIV; 34, III e IV), nem tampouco a realização de manifestações nas redes sociais visando o rompimento do Estado de Direito, com a extinção das cláusulas pétreas constitucionais – Separação de Poderes (CF, artigo 60, §4o), com a consequente, instalação do arbítrio”, afirmou.
Na decisão, o ministro disse que o flagrante está configurado pois há, “de maneira clara e evidente, a perpetuação dos delitos”.
“Relembre-se que, considera-se em flagrante delito aquele que está cometendo a ação penal, ou ainda acabou de cometê-la. Na presente hipótese, verifica-se que o parlamentar DANIEL SILVEIRA, ao postar e permitir a divulgação do referido vídeo, que repiso, permanece disponível nas redes sociais, encontra-se em infração permanente e consequentemente em flagrante delito, o que permite a consumação de sua prisão em flagrante”.
Alexandre de Moraes destacou também que, como estão presentes os requisitos da prisão preventiva, não há possibilidade de fiança. Visto que estão configurados tanto o flagrante quanto a impossibilidade de fiança, o ministro concluiu que a situação de Silveira se encaixa na previsão da Constituição de que parlamentares somente podem ser presos em flagrante por crime inafiançável.
O vídeo
Daniel Silveira defende o general Eduardo Villas Boas, ex-comandante do Exército. Em 2018, na véspera do julgamento no STF de um habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Villas Boas disse em rede social que o Exército tinha "repúdio à impunidade".
A declaração foi vista como pressão sobre os ministros do Supremo. Fachin era o relator do pedido de liberdade de Lula.
Em um livro recém-lançado, Villas Boas afirmou que, na época, a manifestação foi discutida com o alto comando do Exército antes de ser publicada.
Fachin reagiu em nota, nesta segunda-feira, dizendo ser "intolerável e inaceitável qualquer forma ou modo de pressão injurídica sobre o Poder Judiciário. A declaração de tal intuito, se confirmado, é gravíssima e atenta contra a ordem constitucional. E ao Supremo Tribunal Federal compete a guarda da Constituição".
O deputado é investigado no STF no inquérito que investiga a organização e o financiamento dos atos antidemocráticos e também em outro inquérito, que apura ataques a ministros da corte e a disseminação de notícias falsas.
Em 2020, ele foi alvo de busca e apreensão e teve o sigilo bancário quebrado em um desdobramento do inquérito que investiga os atos que defendiam o fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal.
No pedido de investigação, a PGR diz que o deputado pregou o uso das Forças Armadas contra o STF e que existe uma ligação dele com movimentos extremistas conservadores.
O vice-líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara, Rogério Correia, declarou que nesta semana entrará com uma representação contra Silveira no Conselho de Ética da Casa por causa das declarações.
Fonte: G1
