Créditos: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
O prazo para os Microempreendedores Individuais (MEI) declararem o faturamento de 2023 está em curso. A declaração, chamada de DASN-SIMEI, é obrigatória e deve ser feita no portal do Simples Nacional. O documento é importante para que o MEI possa cumprir com suas obrigações fiscais e tributárias e evite multas e outras situações indesejadas.
Em regra, a DASN-SIMEI deve ser transmitida até 31 de maio do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simei. Além disso, os microempreendedores devem ficar atentos aos seguintes critérios:
- Ao entregar a declaração em atraso você fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais).O boleto para pagamento da multa é gerado no momento da transmissão da declaração e pode ser impresso junto do recibo de entrega da DASN- SIMEI. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00;
- Lembre-se que nos casos de baixa de MEI, também é necessário entregar a DASN-SIMEI;
- A declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano;
- Caso extrapole o limite permitido de faturamento do MEI, será preciso buscar o apoio de um(a) profissional de contabilidade e realizar seu desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional.
Em Parnamirim, a Sala do Empreendedor de Parnamirim está apoiando os microempreendedores para realizar a declaração. O local fica no centro de Parnamirim, na Avenida Brigadeiro Everaldo Breves, 238, Loja 7 da Galeria Camargo, e funciona de segunda a sexta, das 8h às 17h. O atendimento pode ser agendado pelo Whatsapp 84 97601-4212.
Com informações da Tribuna do Norte
