MEI: nota fiscal de serviços no padrão nacional passa a ser obrigatória

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Desde o dia 1° de setembro, os microempreendedores individuais (MEIs) prestadores de serviços estão obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. A mudança segue a Resolução Nº 169 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Segundo o governo, a medida tem o objetivo de padronizar as emissões de NFS-e e simplificar a vida dos prestadores de serviço. As notas de serviço devem ser geradas exclusivamente no ambiente nacional, por meio dos emissores Web e Mobile, disponíveis desde janeiro deste ano.

O Sebrae, que apoia a Receita Federal na implementação da mudança, organizou um passo a passo de como o MEI deve emitir a NFS-e no padrão nacional. Veja abaixo.

Cadastro e configurações no primeiro acesso

- Importante: tanto para usar o Emissor Web como para usar o aplicativo NFS-e Mobile, é pré-requisito fazer a configuração primeiro no Emissor Web.

- Acesse o Emissor Web por meio do Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, clicando em "Emitir nota fiscal".

- Ao acessar, clique em "Fazer primeiro acesso", para realizar o cadastro. Preencha as informações solicitadas e crie uma senha de acesso. Valide o cadastro preenchendo o código de segurança recebido no e-mail informado.

- Preencha os dados da atividade econômica de sua empresa, seguindo as orientações do próprio portal.

- Observação: no Emissor Web, há três opções de login para MEI (usuário e senha cadastrados no portal, certificado digital e a conta gov.br pelo representante legal, que deve ter selo prata ou ouro).

- No primeiro acesso, clique em "Configurações" (ícone de engrenagem). Preencha os campos de e-mail e telefone e, no campo "Valor aproximado dos tributos", selecione a terceira opção, "Não informar nenhum valor estimado para os tributos". Salve as informações.

- Clique em "Serviços Favoritos" (ícone de estrela) e adicione seus serviços clicando em "+ Novo Serviço Favorito" e preenchendo os campos solicitados. É possível incluir até 10 serviços favoritos. Os serviços favoritos adicionados farão parte posteriormente da emissão da nota fiscal (simplificada ou pelo aplicativo).

Para acessar o aplicativo NFS-e Mobile, é usada a mesma senha de acesso criada no Emissor Web.

Emissão pelo Emissor Web

- Acesse o Emissor Web por meio do Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, clicando em "Emitir nota fiscal".

- Faça o login. Para emitir a nota fiscal, clique em "Nova NFS-e" (ícone de nota fiscal com sinal de +) e selecione o tipo de emissão. Há dois tipos:

Emissão Simplificada e Emissão Completa.

Emissão Simplificada

Disponível apenas para MEI, a Emissão Simplificada só permite usar os serviços previamente adicionados aos "Serviços Favoritos".

Preencha o CPF/CNPJ do cliente (opcional), selecione o serviço e preencha o valor do serviço prestado.

Clique em "Emitir NFS-e" e a nota será emitida.

Emissão Completa

- A Emissão Completa é obrigatória para alguns tipos de prestação de serviço, como exportação e serviços cujo ISSQN é devido no local do tomador. A opção de Emissão Completa permite escolher um serviço mesmo que não esteja cadastrado nos favoritos.

- Preencha os campos solicitados (atenção, pois alguns são obrigatórios).

- Importante: não selecione o box "Informar série e número da DPS", pois é opcional. Se selecionar, será obrigatório o preenchimento das informações.

- Os dados de CNPJ do MEI já virão pré-preenchidos de acordo com o CNPJ que fez o login no sistema.

- Ao preencher o CPF/CNPJ do tomador do serviço (cliente), já serão puxados os outros dados da Receita Federal. É opcional incluir telefone, e-mail e informar endereço (no caso de preenchimento de endereço, atenção aos dados incluídos e espaços deixados em branco, que geram erro na emissão da nota).

- Antes de emitir a nota, é possível revisar as informações. Depois, clique em "Emitir NFS-e" e a nota será emitida.

Emissão pelo app NFS-e Mobile

- Para utilizar o aplicativo NFS-e Mobile, primeiro é preciso realizar todos os passos do tópico acima, "Cadastro e configurações no primeiro acesso".

Somente assim, será possível entrar no aplicativo para a emissão de NFS-e.

- Baixe gratuitamente o aplicativo NFS-e Mobile, disponível para Android e iOS.

- Após realizar o cadastro e as configurações no Emissor Web, use login e senha de acesso cadastrados para acessar o aplicativo. Também é possível entrar com login gov.br.

- Para emitir uma nota, clique em "Emitir NFS-e". No aplicativo, só é possível usar os serviços previamente adicionados aos "Serviços Favoritos" no Emissor Web.

- Preencha o CPF/CNPJ do cliente (opcional), selecione o serviço e preencha o valor do serviço prestado.

- Clique em "Emitir NFS-e" e a nota será emitida.

- Importante: se o serviço prestado for relacionado a obras, será preciso clicar em "+ Informações Adicionais" e preencher os dados da obra. Será possível preencher com os dados do endereço da obra ou com o número do Cadastro Nacional de Obras emitido pela Receita Federal do Brasil (CNO) e o município. Toque em "Avançar" para emitir a nota.

Com informações do Estadão Conteúdo