Créditos: Adriano Machado/Reuters
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que promove mudanças no marco regulatório das SAFs (Sociedades Anônimas do Futebol) no Brasil. A nova norma, publicada no Diário Oficial da União, atualiza a Lei nº 14.193/2021 e tem como foco o fortalecimento da governança, o aumento da transparência e a proteção de investidores e credores.
Na prática, a legislação estabelece novas exigências para a estrutura administrativa das SAFs. Entre as principais mudanças, fica determinada a presença de ao menos um membro independente no conselho de administração e outro no conselho fiscal, seguindo critérios definidos pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Além disso, administradores que residirem fora do Brasil deverão nomear um representante legal no país antes de assumir funções.
Outro ponto central da lei amplia as regras de transparência. As SAFs, assim, passam a ser obrigadas a divulgar atas de assembleias gerais e de reuniões dos conselhos de administração, diretoria e fiscalização. Também deverão tornar pública a composição acionária, com identificação dos acionistas, número de ações e participação percentual de cada um. Informações consideradas estratégicas poderão ser omitidas da divulgação, desde que preservadas nos registros internos da sociedade.
A nova legislação, aliás, também reforça o tratamento das dívidas anteriores à transformação dos clubes em SAF. O clube original permanece responsável por quitar os débitos e utiliza receitas próprias e recursos repassados pela sociedade, destinando-os exclusivamente ao pagamento de credores até a liquidação total das obrigações.
Veto em trechos aprovados no Congresso
O presidente Lula vetou trechos aprovados pelo Congresso Nacional que tratavam de pontos como responsabilidade por dívidas, segregação patrimonial e limites de obrigações das SAFs. Segundo o governo, os dispositivos poderiam, inclusive, provocar insegurança jurídica. Assim, enfraqueceriam a proteção aos credores, além de permitir estruturas que dificultariam a responsabilização financeira dos clubes.
Portanto, com as mudanças e os vetos, o texto segue agora para análise do Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar as decisões presidenciais. A expectativa é de que a nova lei influencie diretamente o ambiente de investimentos no futebol brasileiro e o modelo de gestão dos clubes que adotaram ou pretendem adotar o formato de SAF.
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