Lei prevê criação de fundo contra desastres em Natal

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Todo ano a situação se repete, basta chegar o período de chuvas intensas que começam a se multiplicar os casos de desabamentos de casas, alagamentos de ruas e outros problemas que ocorrem com as populações das áreas em potencial de risco na capital potiguar.

Nesta segunda-feira, 15, a vereadora Divaneide Basílio (PT-RN), protocolou na Câmara Municipal, um Projeto de Lei que promete avançar na tratativa desses problemas. A proposta visa estabelecer uma política de contingência, proteção e defesa civil que inclui a criação de um Fundo Especial, um Conselho Municipal e o Plano para Redução de Riscos em Natal.

O texto apresentado foi elaborado com auxílio de grupos de pesquisas da UFRN, moradores das áreas em situações de vulnerabilidade, a Defensoria e o Ministério Públicos e prevê a realização ações municipais de prevenção e redução de desastres. A medida cria uma fonte específica de recursos no sentido de viabilizar obras de contenção, limpeza de encostas, infraestrutura de segurança e construção e reconstrução de imóveis danificados, além de outras medidas. 

Segundo Divaneide Basílio, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Vereadores de Natal e propositora da Lei, existe uma omissão histórica do Poder Público em relação às políticas de qualificação de segurança na capital potiguar. Os desastres de Mãe Luíza, em 2014, e o impasse das desapropriação das famílias da comunidade do Jacó, este ano, são o resultado desse descaso. "É um erro colocar a culpa dos desastres só na intensidade da chuva. Quando a Prefeitura deixa de cuidar das pessoas e do local onde elas vivem, ela é responsável", explica. "Nosso projeto é uma forma de garantir que o poder Poder Público tenha instrumentos para atuar antes, durante e depois das tragédias”, completa a vereadora.

O PL segue a Lei Federal 12.608/2012 que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e determina que a união, estados e municípios adotem as medidas necessárias à redução de desastres. Em Natal, ainda não existe um plano de emergência para esses casos e a promessa da Prefeitura é que o debate seja posto em dia durante a revisão do Plano Diretor que acontecerá ainda em 2019.