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A Justiça de São Paulo derrubou uma lei que dava o nome de Silvio Santos ao complexo viário localizado no km 23 da rodovia Anhanguera, na capital paulista, e próximo à sede do SBT, emissora de televisão do apresentador.
Na decisão, a justiça considerou que a lei fere princípios da administração pública.
O PL foi proposto em 2009 pelo então deputado André Soares (DEM). Aprovado em 2011, ele foi sancionado em outubro do mesmo ano por Geraldo Alckmin, à época governador do estado.
A derrubada da sanção atende a uma ação movida pela Procuradoria-Geral do Estado, que alegou ser inconstitucional dar nome de pessoas vivas a logradouros públicos.
No pedido, a desembargadora Marcia Dalla Déa Barone afirmou que atribuição de nome de pessoa viva a patrimônio público "gera benefícios de ordem pessoal ao homenageado, evidenciando a contrariedade à moral jurídica".
Com informações de G1
