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A adesão das plataformas asiáticas ao programa Remessa Conforme - onde a Receita Federal aceita a declaração das empresas de que as mercadorias trazidas para o país sem a cobrança de Imposto de Importação têm valores menores que US$50 - abarca praticamente todos os itens do setor de vestuário fabricado no Brasil sujeito a tributação.
A isenção atinge toda a cadeia de produção de confecções e de criação de moda e vestuário do país, que passou a sofrer a concorrência de peças fabricadas na China e que entram no Brasil sem tributação, submetendo-se apenas ao recolhimento de 17% de ICMS.
Pela adesão ao programa, a Aduana brasileira confere, por amostragem, os valores dos produtos, o que pode fazer o contribuinte vir a ser taxado para poder retirar o produto quando a Receita Federal constatar que seu valor real superou o limite de R$250,00.
O desafio do Fisco brasileiro, portanto, está no número de volumes que nos últimos anos passaram a ser trazidos por plataformas como Schein, Shopee e Alibaba, cujas operações em 2023 devem atingir a marca de 200 milhões de pacotes despachados para o Brasil.
Milhões de pacotinhos
As consequências desse quadro assustam o setor têxtil e de confecções nacional que se queixa falta de isonomia concorrencial diante da tributação a que são submetidas às empresas brasileiras e também as estrangeiras que produzem no Brasil,
Elas vêm perdendo mercado desde 2019 quando as primeiras plataformas se estabeleceram e se consolidaram durante a pandemia da covid 19 e que devido às restrições de mobilidade fizeram o e-commerce explodir a ponto de no ano passado 177 milhões de encomendas terem entrado no Brasil segundo dados da Receita Federal.
Além da perda de competitividade - em função do não recolhimento de impostos - as empresas brasileiras do segmento têxtil e de confecções denunciam a perda de tributação por parte do governo federal estimados em R$200 bilhões em apenas cinco anos. Além dos riscos pela comercialização de produtos ilícitos sem qualquer controle das normas técnicas da legislação brasileira.
Âncora do e-commerce
Relatórios de inteligência de mercado feitos pela Associação da Indústria Brasileira da Indústria Têxtil (Abit) mostram que, em 2022, o faturamento do e-commerce foi de R$22,7 bilhões, devendo dobrar até 2026, com maior crescimento nas transações transfronteiriças. É, portanto, uma oportunidade para as empresas, inclusive pequenas e médias, ampliarem seus negócios no Brasil e no mundo.
Mas a principal preocupação do setor reside na perda de empregos e de toda expertise no segmento construído ao longo de décadas e que desde o ano passado começou a ser estimulada pelas entidades do setor.
Com base na matriz de geração de postos de trabalho do BNDES é possível aferir que para cada R$1 bilhão de vestuário importado (marítimo, aéreo ou rodoviário) significa a perda de aproximadamente 5.000 empregos formais na indústria do vestuário; 700 indiretos (exemplo da indústria têxtil) e 1.250 a partir do efeito-renda (pelo poder de compra gerado dos empregos anteriores).
Empregos em risco
Especificamente no varejo (considerando que as plataformas vendem direto ao consumidor), a estimativa é que o potencial aumento da produção nacional, escoado pelos varejistas instalados no território nacional, é de aproximadamente 20 mil postos de trabalho no comércio de artigos de vestuário e complementos que agora estão ameaçados.
O presidente emérito e diretor-superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Fernando Valente Pimentel, diz que o setor não quer tratamento diferenciado, mas apenas isonomia.
“Não temos nada contra a livre concorrência, mas o pagamento dos tributos pelas empresas de e-commerce, principalmente as asiáticas, não significará que deixarão de operar no nosso país, mas que cumprirão a legislação” , esclarece.
Pimentel lembra que a indústria brasileira atende todo o universo de consumidores, abrangendo cerca de 80% do consumo nacional de roupas (6,2 bilhões de peças, em 2022, com preço médio de R$40,00), além de exportar.
