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O Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), apresentou à Assembleia Legislativa estadual, nesta quarta-feira (21), uma proposta de projeto de lei para readequar o Conselho Estadual de Segurança Pública e da Defesa Social (CONSESP) e o Fundo Estadual da Segurança Pública e da Defesa Social (FUNSEP).
O projeto de readequação entregue para tramitação e votação na ALRN possui caráter de urgência, e tem o intuito de alinhar o estado ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A importância deste alinhamento está diretamente ligada ao repasse de verbas para Segurança Pública e Defesa Social, oriundas do Governo Federal. Atualmente, somente três estados estão habilitados a receberem estes repasses: Amapá, Ceará e Distrito Federal.
Com atuação consultiva, sugestiva e de acompanhamento social, o CONSESP atua de forma propositiva em políticas de Segurança Pública, enquanto o FUNSEP é o fundo destinado a financiar o desenvolvimento dos órgãos operacionais que integram a Sesed, sendo utilizado em projetos para promover a modernização e eficácia do Sistema Estadual de Segurança Pública e da Defesa Social.
“A partir dessa readequação, estamos alinhados com uma das exigências do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública). Com isso, o Rio Grande do Norte irá receber os recursos fundo a fundo do Governo Federal”, destacou o secretário da Segurança do RN, coronel Francisco Araújo.
