A decisão do governo Lula de proibir as apostas de quota fixa elimina recursos destinados ao tratamento de pessoas com dependência em jogos e ao financiamento do esporte. O alerta é do advogado José Francisco Cimino Manssur, ex-assessor especial do Ministério da Fazenda responsável pela regulação das apostas, em artigo publicado nesta quarta-feira (30) no Poder360.
Segundo Manssur, a Medida Provisória 1.394, assinada em 25 de setembro, revoga regras que destinavam ao Ministério da Saúde 1% dos repasses sociais das apostas. Somente em 2025, foram R$ 45,7 milhões utilizados como fonte de financiamento para ações de prevenção e tratamento. O texto da MP não estabelece recursos para substituir esses valores nem prevê medidas específicas de atendimento aos dependentes.
O advogado também aponta que a proibição elimina os repasses das apostas ao esporte e a entidades assistenciais, como a Apae e a Cruz Vermelha Brasileira. Ele lembra que o governo justificou a medida como uma iniciativa de saúde pública, mas não incluiu mecanismos de tratamento, acolhimento ou acompanhamento dos apostadores compulsivos.
Outro ponto levantado pelo ex-assessor é o risco de migração dos apostadores para plataformas clandestinas. Segundo ele, mais de 1,3 milhão de brasileiros solicitaram a autoexclusão das plataformas regulamentadas, mecanismo que não existe no mercado ilegal.
Manssur critica ainda o caráter eleitoral da decisão e argumenta que a proibição pode ampliar a atuação de operadores clandestinos, sem resolver o problema da dependência. Para o advogado, o combate ao vício exige políticas de saúde, fiscalização e mecanismos de proteção aos apostadores. Blog do BG.
