Femurn manifesta apoio à PEC que garante financiamento mínimo para a assistência social no Brasil

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A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, Femurn, manifestou apoio, através de nota, à Proposta de Emenda à Constituição 383/2017, que garante financiamento mínimo constitucional para a assistência social no Brasil.

De acordo com a Femurn, a proposta assegura recursos estáveis, contínuos e previsíveis para o SUAS, fortalecendo serviços essenciais como CRAS, CREAS, unidades de acolhimento e programas de proteção social, reduzindo a sobrecarga financeira dos municípios, melhorando o planejamento das ações e ampliando a qualidade do atendimento à população em situação de vulnerabilidade.

Em justificativa a favor da PEC, o deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) afirma que o Governo Federal enviou este ano para o Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária prevendo um corte superior a 90% do orçamento executado em 2016, colocando em risco a continuidade do funcionamento do sistema.

O corte radical das recitas previstas para o funcionamento da rede que compõe o SUAS despertou preocupação sobre a fragilidade do sistema no
que tange a garantia de recursos para execução de suas ações ou mesmo para a manutenção da rede nacional de proteção constituída.

Dados mais recentes revelam que a rede constituída atende mais de 30 milhões de famílias referenciadas nos mais de 8 mil CRAS e CREAS. Por isso, a PEC se torna importante para prever a existência do SUAS no texto constitucional, assim como estabelecer o montante de receitas disponíveis para o efetivo funcionamento do Sistema

Em nota, a Femurn convoca prefeitos(as) a mobilizarem os parlamentares pela aprovação imediata da PEC, considerada fundamental para o fortalecimento das políticas sociais e do equilíbrio federativo.

Leia nota da Femurn na íntegra:

A FEMURN manifesta apoio à aprovação da PEC 383/2017, que garante financiamento mínimo constitucional para a assistência social no Brasil.

A proposta assegura recursos estáveis, contínuos e previsíveis para o SUAS, fortalecendo serviços essenciais como CRAS, CREAS, unidades de acolhimento e programas de proteção social.

Com isso, reduz-se a sobrecarga financeira dos municípios, melhora-se o planejamento das ações e amplia-se a qualidade do atendimento à população em situação de vulnerabilidade.

A FEMURN convoca prefeitos(as) a mobilizarem os parlamentares pela aprovação imediata da PEC, considerada fundamental para o fortalecimento das políticas sociais e do equilíbrio federativo.

José Augusto de Freitas Rêgo  
Presidente da FEMURN