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Entram em vigor nesta segunda-feira (20) os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que ampliam a responsabilidade das plataformas digitais. As medidas determinam novas obrigações às empresas, como a remoção rápida de conteúdos íntimos divulgados sem consentimento e ações preventivas contra publicações relacionadas a crimes graves.
Os textos também permitem a responsabilização das plataformas e atribuem à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) funções de fiscalização. A oposição tenta derrubar os decretos no Congresso por meio de projetos de decreto legislativo, alegando que as mudanças deveriam ter sido debatidas pelo Legislativo.
