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Os vereadores apreciaram durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira (19), o decreto de regime de urgência apresentado pela vereadora Ana Paula (Sem partido), que solicitava a sustação do Decreto N° 11.733 do executivo, que autorizou o reajuste das tarifas do transporte público da capital. “Queremos sustar o aumento, voltando para o valor anterior de R$ 3,65. Uma tarifa com dois valores fere o direito do consumidor”, afirmou Ana Paula.
De acordo com o vereador Kleber Fernandes (PDT), o legislativo não possui prerrogativa para derrubar ou rever qualquer decreto do poder executivo. Ainda durante discurso, ele explicou que após o processo de licitação que está em tramitação, será possível garantir um serviço de transporte de qualidade para a população.
“É obvio que nenhum vereador nem a população da cidade concordam com o aumento da tarifa do transporte coletivo. Esta casa já apreciou e aprovou um Projeto de Lei que trata do processo de licitação, que dará maiores condições de termos uma frota renovada, adequada, com qualidade, eficiência e uma tarifa justa que caiba no bolso do cidadão. Agora, precisamos explicar que existe dentro desse projeto, uma atribuição exclusiva do chefe do poder executivo, baseada em uma deliberação do Conselho Municipal do Usuário do Transporte Público, que possui representantes de toda a sociedade civil, inclusive da Câmara, que votou contra o aumento”, explicou Kleber.
Ainda segundo o vereador, o prefeito apenas homologou e publicou o decreto de aumento e a Câmara Municipal de Natal não possui legitimidade para derrubar ou rever qualquer decreto do poder executivo. “Se trata de uma interferência de poderes e uma afronta aos princípios legais e constitucionais”, acrescentou Kleber.
Representante do legislativo no conselho de transportes, o vereador Preto Aquino (PATRIOTA), destacou que a casa fez o seu papel de maneira honrosa, votando contra o reajuste da tarifa na reunião do conselho. “Fizemos a nossa parte durante o encontro que definiu o aumento das passagens. Estivemos lá, representando a Câmara e votamos contra todo e qualquer aumento. Votamos em defesa da população de Natal”, acrescentou Preto. A partir de agora, o projeto tramitará normalmente pelas Comissões do Legislativo, sendo primeiramente apreciada pela Comissão de Justiça.
OUTROS PROJETOS
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei N° 250/2018, de autoria do vereador Robson Carvalho (PMB), que obriga repartições públicas e privadas a emitirem senhas sonoras por chamada. O projeto tem caráter inclusivo e visa garantir atendimento de qualidade para os deficientes visuais. “O deficiente visual está num hospital, ou em um banco, como ele irá saber quando irá ser chamado? Então esse projeto inclui essas pessoas que possuem algum tipo de deficiência”, explico Robson.
