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Procedimento por meio da Declaração de Guarda de Animal Doméstico documenta vínculo familiar, mas não altera personalidade jurídica do pet.
Tutores de cães e gatos podem incluir o sobrenome da família no nome dos animais por meio de um documento oficial registrado em cartório. A possibilidade é válida na Declaração de Guarda de Animal Doméstico, que reúne informações detalhadas sobre o pet e os dados dos responsáveis.
Apesar de ser popularmente associada a uma certidão de nascimento, a declaração tem como principal finalidade documentar a guarda e facilitar a identificação dos animais. A inclusão do sobrenome representa o vínculo afetivo com a família, mas não concede ao pet personalidade jurídica ou direitos equivalentes aos de uma pessoa.
Como funciona o registro
O procedimento pode ser realizado de forma presencial ou pela internet. Na modalidade presencial, a solicitação deve ser feita em um Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Pela internet, o tutor pode acessar a plataforma Central RTDPJ Brasil e selecionar o serviço específico para animais.
Para realizar a solicitação eletrônica, o interessado deve preencher o formulário na plataforma, assinar o arquivo em PDF digitalmente com certificado ICP-Brasil ou pela conta Gov.br e encaminhar para o registro. Após a conclusão, o tutor pode emitir uma carteirinha de identificação do animal.
Utilidade do documento
O registro auxilia na comprovação da relação entre o tutor e o animal em situações de perda, fuga ou furto, além de servir como elemento de prova em eventuais discussões sobre a guarda do pet. O documento, contudo, não substitui as exigências sanitárias obrigatórias para viagens.
De acordo com o projeto PET Brasil, podem ser registrados cães, gatos e aves canoras. Para animais silvestres, é exigida a apresentação de autorização do Ibama ou documentação que comprove a procedência de criadouro legalizado.
Com informações de Tribuna do Norte.
