Cadeia do Potengi: Governo Fátima contratou empresa e autorizou obra sem ter nem licença do IDEMA

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O Governo do Estado homologou a licitação da Cadeia Pública do Potengi, contratou a empresa vencedora e chegou a autorizar formalmente o início da obra, mas revogou tudo um dia depois, antes que qualquer serviço começasse no canteiro. Documentos do processo administrativo nº 06010043.002973/2025-10 mostram que, por trás da justificativa pública dada pela governadora Fátima Bezerra (PT), havia uma pendência que não apareceu nas notas oficiais: um documento de 2024 apontava que a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) não tinha obtido a licença ambiental prévia exigida para o empreendimento e não há, nos autos, registro de que isso tenha sido resolvido até a assinatura do contrato, em agosto de 2026.

Linha do tempo de uma semana

- Sábado (22/08): a Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIN) publica, em edição extra do Diário Oficial, a homologação da Concorrência Eletrônica nº 90020/2026-SIN/RN. A HB Engenharia Ltda vence o certame.

- Terça (25/08): SIN e Seap assinam o Contrato nº 043/2026-SIN com a HB Engenharia e emitem a Ordem de Serviço nº 54/2026, autorizando formalmente o início da obra a partir daquela data.

- Quarta (26/08): antes que a obra saísse do papel, a governadora Fátima Bezerra anuncia nas redes sociais a revogação imediata da licitação, atribuindo a decisão à rejeição de moradores da Zona Norte ao terreno escolhido — o antigo CDP Potengi, onde funcionou a extinta penitenciária João Chaves. Fátima diz que o recurso está garantido e que o local será rediscutido com a sociedade.

- Quinta (27/08): o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) entra com pedido de tutela de urgência na Justiça Federal para obrigar o Estado a manter o contrato.

O que os documentos do processo mostram

O pedido do MPRN classifica a revogação como uma decisão "sem embasamento técnico ou jurídico válido". Mas o processo administrativo registra uma pendência que nenhuma das partes citou publicamente. Em resposta à Nota Técnica nº 72/2024/DERNE, a Seap havia informado que o licenciamento ambiental estaria "em andamento" no IDEMA e seria apresentado posteriormente, mas os registros do órgão ambiental mostram apenas dois protocolos abertos em nome da secretaria: um já cancelado, e outro que sequer chegou a gerar processo de análise.

A exigência consta do artigo 5º da Portaria MJSP nº 403/2020, que condiciona a liberação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à apresentação prévia da licença ambiental. Como a referência mais recente sobre o tema no processo é de 2024, não é possível afirmar que a situação seguia a mesma em agosto de 2026, mas também não há, nos autos, nenhum documento posterior que indique que a pendência foi resolvida antes da assinatura do contrato e da ordem de serviço.

Quanto custaria a obra

Segundo a planilha orçamentária sintética elaborada pela Seap, o custo total estimado da obra é de **R$ 7.972.207,87**, já com BDI de 20,5%. A proposta vencedora da HB Engenharia, segundo apurado por outros veículos, ficou em R$ 7,13 milhões — abaixo do teto estimado. A unidade teria capacidade para 189 vagas, destinada ao público masculino.

Os itens que mais pesam no orçamento:

| Etapa | Valor | % do total |

| Superestrutura (pilares, vigas, lajes) | R$ 2.062.351,68 | 25,9% |

| Pavimentação | R$ 1.190.039,56 | 14,9% |

| Alvenaria, vedações e divisórias | R$ 855.896,10 | 10,7% |

| Infraestrutura (fundações) | R$ 671.130,26 | 8,4% |

| Esquadrias | R$ 572.817,45 | 7,2% |

| Pinturas e texturas | R$ 445.978,83 | 5,6% |

| Coberturas e impermeabilizações | R$ 392.153,83 | 4,9% |

| Administração da obra | R$ 371.443,69 | 4,7% |

O que o MPRN pede

Para o MPRN, a revogação rompe compromissos construídos ao longo de três anos de negociação judicial e coloca em risco recursos federais repassados desde 2016, sujeitos a devolução caso os prazos não sejam cumpridos. O órgão argumenta ainda que a Zona Norte já conta com outras unidades prisionais em funcionamento, o que enfraqueceria a justificativa usada pelo Estado. O MPRN pede multa mensal aos gestores em caso de descumprimento e enviou cópia da representação à Procuradoria Regional Eleitoral, para apurar se a decisão, tomada em período eleitoral, teve motivação política.