Créditos:
O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou em regime de urgência, na sessão ordinária desta terça-feira (11), o Projeto de Lei n° 27/2023 que estabelece procedimento democrático-participativo para alteração e/ou supressão de itinerários, linhas e horários de circulação do serviço de transporte coletivo, providos por empresas concessionárias de serviço público.
Basicamente, a matéria proíbe a retirada de linhas de ônibus sem que a população seja ouvida, como aconteceu na semana passada, com as que atendem o bairro das Rocas, zona Leste de Natal. Apresentada pelo vereador Daniel Valença (PT), a matéria segue agora para sanção do Executivo.
De acordo com o texto, o Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana (CMTMU), órgão de controle social e popular dos serviços públicos de mobilidade urbana, deverá ser consultado sempre que a concessionária pleitear alteração ou supressão de itinerário, linha ou horário de circulação de ônibus de transporte coletivo.
Para modificar a prestação do serviço de que é encarregada, a concessionária deverá, fundamentadamente, requerer à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) no prazo mínimo de 60 dias. Caberá à STTU, considerando a recomendação do CMTMU e a justificativa contábil da concessionária, decidir sobre a modificação.
"O problema das alterações de rotas e de retiradas de linhas, sem prévia discussão ou sequer conhecimento da população, inviabiliza o exercício do direito ao transporte, essencial para que a classe trabalhadora tenha acesso ao trabalho, à educação, ao lazer, à cultura e à saúde, entre outros. E isto não é algo recente na nossa cidade, que, como se sabe, enfrenta um transporte historicamente precarizado. Buscamos, portanto, com esta proposta legislativa, criar condições para melhorias no serviço de transporte, fortalecendo a participação social na construção da política de mobilidade", defendeu o vereador Daniel Valença.El
