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A regulamentação de loterias municipais pode beneficiar cidades com pouca autonomia financeira e promover a arrecadação para investimentos em setores essenciais voltados à população. É o que aponta o advogado Pedro Alves, especialista em direito eleitoral e parlamentar, durante entrevista a Jovem Pan News Natal, nesta quinta-feira (12).
No último dia 3 de junho, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou o projeto de lei que cria a loteria estadual. A proposta, enviada pelo Governo do Estado, prevê uma arrecadação anual de até R$ 25 milhões, com recursos destinados a áreas como segurança e saúde.
O advogado Pedro Alves explica que tanto a loteria estadual quanto a municipal consistem em um serviço público que, além de proporcionar lazer à população, também promove arrecadação aos entes federados. “Quando falamos de loteria, muitas vezes ainda há um certo preconceito, pois [há pessoas] que pensam que estamos querendo liberar jogatinas e criar casas de apostas”, observa o especialista.
De acordo com ele, contudo, o debate sobre o serviço não tem como foco a criação de casas de apostas, mas sim a regulamentação dos jogos que já são praticados pela população. É o caso das raspadinhas e dos bilhetes premiados, que geralmente oferecem prêmios em dinheiro.
“Tanto os estados quanto os municípios podem explorar diretamente essa atividade. É possível criar, inclusive, uma pessoa jurídica no município ou estado para explorar a loteria, assim como também é possível realizar a concessão. Essas concessões podem, ainda, significar uma importante fonte de receita que pode financiar políticas públicas ligadas ao esporte, educação, saúde e segurança”, esclarece Pedro Alves.
O advogado lembra que a gestão do Rio Grande do Norte tem como um dos seus principais desafios o comprometimento do orçamento. Partindo desse fato, o especialista esclarece que o uso eficiente das loterias pode ser benéfico, o que também se estende para cidades menores e com pouca autonomia financeira.
Especialmente sobre as loterias municipais, a criação do serviço nas cidades se ancora na própria Constituição Federal de 1988. Pedro Alves aponta que o documento prevê a competência dos municípios para regulamentar e explorar serviços públicos de interesse local. “Na nossa interpretação da jurisprudência constitucional, se o serviço público de interesse local é competência dos municípios e a loteria é um serviço público de interesse local, então está na Constituição que é competência dos municípios explorar a loteria municipal”, completa.
Embora não exista uma legislação federal que preveja a criação de loterias municipais, o advogado aponta que os municípios podem legislar com base na Constituição. Atualmente, pelo menos 150 municípios do país já produziram leis para regulamentar o serviço a nível local. No Rio Grande do Norte, um exemplo de cidade que vem regulamentando o serviço é Bodó.
Em 2024, a Prefeitura de Bodó credenciou 38 casas de apostas online, as chamadas “bets”, a partir de um edital. Em fevereiro, contudo, o Ministério da Fazenda notificou a administração municipal, sob a justificativa de que apenas a União, os estados e o Distrito Federal podem oferecer apostas de quota fixa.
Com informações de Tribuna do Norte
