Justiça proíbe cobrança de motoristas da Uber para aceitar corridas e fixa multa de R$ 100 mil por dia

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A Justiça determinou que a Uber suspenda, em até 48 horas, o programa “Passe para Motoristas”, que cobra valores dos trabalhadores para permitir que aceitem corridas. A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT). Com informações da CNN Brasil.

A empresa também deverá suspender taxas de acesso e retirar propagandas que prometem previsibilidade de ganhos. O descumprimento prevê multa de R$ 100 mil por dia para cada uma das três obrigações.

Segundo o MPT, a cobrança transfere riscos aos motoristas, pois não garante um número mínimo de viagens. Quem já quitou o passe mantém as condições até o vencimento, enquanto pagamentos pendentes não poderão ser cobrados.

O MPT também pede a devolução dos valores pagos e indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo. Esses pedidos ainda serão julgados.

Segundo o MPT, atualmente, o programa funciona em 42 cidades.