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Decisão liminar, do desembargador Vivaldo Pinheiro, atendeu ao pedido feito pelo Município de Parnamirim para suspender o movimento grevista dos servidores públicos da Educação. O magistrado determinou o retorno imediato e integral da força de trabalho, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil a ser aplicada ao Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Parnamirim/RN -SINTSERP. Segundo o ente público, na Ação, há a iminência da ocorrência de dano irreparável diante de todos os transtornos inerentes à paralisação que ocorre nos serviços da Secretaria Municipal de Educação.
Conforme o pedido do Município, atualmente a rede pública de educação de Parnamirim tem 28.600 alunos matriculados, situação que afronta o princípio do direito à educação garantido a todos os cidadãos e que não haveria dúvida quanto ao efetivo prejuízo que a conduta adotada pelo Sindicato causa ao serviço essencial da educação.
Ainda conforme a peça do ente público, não há nenhum indicativo quanto à manutenção do mínimo necessário à prestação do serviço, posto que essencial, o que “deslegitima o movimento paredista adotado pela categoria” e provoca “imensurável amplitude no prejuízo causado aos estudantes da rede pública municipal de ensino”.
