Créditos: Gil Ferreira/STJ
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a pena de suspensão de dois anos aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt por sua atuação na homologação de um acordo entre a Operação Lava-Jato e a Petrobras. Na decisão liminar, Fux apontou indícios de que o processo disciplinar contra a magistrada foi aberto depois do prazo de cinco anos previsto para a prescrição de faltas funcionais.
Com a decisão, ficam suspensos o afastamento das funções, a redução dos vencimentos e a contagem do prazo da pena até o julgamento definitivo do mandado de segurança apresentado pela juíza. Fux também determinou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) permita que Hardt volte a exercer a jurisdição, com salário integral, assim que terminar sua licença médica, desde que não haja outro impedimento legal.
O tribunal também não poderá executar a penalidade enquanto a suspensão estiver em vigor e deverá registrar a decisão nos documentos funcionais da magistrada.
Prescrição
O processo disciplinar foi aberto para apurar a atuação de Hardt na homologação, em janeiro de 2019, de um acordo entre integrantes da força-tarefa da Lava-Jato e a Petrobras.
O documento previa a destinação, no Brasil, de US$ 682,56 milhões, valor correspondente a 80% da penalidade negociada pela estatal com autoridades dos Estados Unidos. A decisão que homologou o acordo foi suspensa posteriormente e, em setembro de 2019, o STF declarou o instrumento nulo.
Em agosto deste ano, o plenário do CNJ decidiu punir a magistrada com dois anos de suspensão de sua função. Nesse tipo de pena, o juiz é afastado das funções e passa a receber vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
Ao recorrer ao STF, Hardt argumentou que o CNJ já tinha conhecimento dos fatos desde março de 2019, quando recebeu uma reclamação disciplinar contra ela. A defesa sustentou que o prazo de prescrição havia terminado porque a decisão de abrir o processo administrativo só foi tomada em junho de 2024.
Fux acolheu esse argumento na análise preliminar. Para o ministro, a contagem do prazo começou em 15 de março de 2019, quando o CNJ recebeu a reclamação, e não em 2023, quando uma correição extraordinária aprofundou a investigação. O processo disciplinar foi instaurado em 7 de junho de 2024.
Segundo o cálculo de Fux, entre a reclamação e a abertura do processo, passaram-se cinco anos, dois meses e 23 dias.
Na decisão, Fux também questionou se a punição acabou atingindo o próprio exercício da atividade de juíza. Ele observou que o CNJ não apontou provas de que Hardt tenha participado das negociações do acordo ou buscado algum benefício pessoal. Ainda assim, ela foi responsabilizada por homologar o documento sem ouvir órgãos como a União, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República.
Fux afirmou ainda que as exigências feitas pelo CNJ para a homologação do acordo não estavam previstas nas normas em vigor em janeiro de 2019. Para o ministro, a punição se baseou em critérios criados depois da atuação de Hardt. Ele também apontou divergências entre os motivos apresentados para a condenação e as provas do processo, principalmente sobre a participação da juíza nas negociações.
Pena de dois anos
A decisão aponta ainda que não houve justificativa específica para a aplicação da pena máxima de dois anos de disponibilidade. Fux levou em conta que os próprios conselheiros do CNJ divergiram sobre a duração da punição.
O ministro também mencionou que o Ministério Público Federal havia defendido, no processo administrativo, o reconhecimento da prescrição e, caso essa tese não fosse acolhida, a rejeição da acusação.
Ao conceder a liminar, Fux considerou que a pena já estava sendo cumprida e que esperar pelo julgamento do mandado de segurança poderia causar danos à magistrada, tanto pelo afastamento das funções quanto pela redução dos vencimentos.
Para o ministro, suspender a penalidade não traz risco ao interesse público e é uma medida reversível. Ele destacou que o próprio CNJ havia permitido que Hardt continuasse trabalhando durante a tramitação do processo disciplinar.
A liminar não anula a punição nem encerra o caso. Fux determinou que o CNJ e o TRF-4 sejam comunicados com urgência e que a autoridade apontada como responsável pela decisão do Conselho preste informações em dez dias.
Depois, o processo será enviado à Procuradoria-Geral da República para manifestação. O mérito do mandado de segurança ainda será julgado.
Folha de Pernambuco
