Créditos: Divulgação Seap RN
O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte determinou a suspensão de um pregão eletrônico aberto pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) para contratação de serviço de monitoração eletrônica de pessoas com tornozeleira eletrônica e botão do pânico. A informação é do g1 RN.
A disputa é por um contrato com valor anual estimado em mais de R$ 35 milhões, com serviço de monitoramento com 8,7 mil tornozeleira e 1.000 "botões do pânico".
A decisão pela suspensão cautelar foi proferida pelo Conselheiro Substituto Marco Antônio de Moraes Rêgo Montenegro após uma apuração preliminar apontar indícios de irregularidades capazes de comprometer a "competitividade e a lisura" do processo.
O Tribunal identificou dois problemas centrais:
- O acúmulo indevido de funções por um servidor responsável por etapas essenciais
- O Termo de Referência exigia, de forma exclusiva, o uso do aplicativo WhatsApp sem previsão de solução equivalente ou justificativa técnica formal.
Segundo o TCE, um único servidor era responsável pela elaboração do estudo técnico preliminar, análise de riscos, decisão sobre impugnações e gestão do contrato atualmente vigente.
O Núcleo de Auditoria Interna da Controladoria-Geral do Estado qualificou essa concentração como vício estrutural, por violar o princípio da segregação de funções e criar risco de parcialidade.
Já a exigência de uso do aplicativo Whatsapp foi considerada potencialmente restritiva da competitividade e como possível direcionamento tecnológico.
Apesar disso, a pasta adiantou que, apesar da suspensão do pregão, os serviços seguem sendo realizados pelas duas empresas já contratadas. Uma delas opera mais de 3mil tornozeleiras e outra cerca de mil.
Apesar da suspensão do processo, o TCE-RN também garantiu que não há risco de descontinuidade do serviço.
O TCE ainda determinou que a Diretoria de Controle de Contas de Gestão faça uma análise técnica complementar, com levantamento comparativo de preços entre o contrato vigente, a estimativa do pregão e contratos semelhantes em outros Estados.
Caso seja identificado sobrepreço, o Tribunal poderá suspender pagamentos excedentes até decisão final.
![[VÍDEO] Sem dinheiro para comprar álbum, menino cria versão desenhada à mão e emociona a internet](/storage/2026/06/01KVGGF7PV5PSYD3DG595EM66H.jpg)
