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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que determinava a suspensão do reajuste salarial aos vereadores de Natal.
O presidente do STJ, ministro Humberto Martins fundamentou a determinação para evitar lesão grave à ordem e à economia pública, argumentando que o reajuste aos parlamentares da capital poderia abrir precedentes para que outros legislativos municipais quisessem o benefício, o que agravaria a crise já existente causada pela pandemia de Covid-19.
A decisão do TCE-RN foi tomada após a própria corte de contas ter impugnado a lei local, mas o acórdão foi suspenso por liminar do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), a pedido da Câmara Municipal de Natal.
Em trecho do documento, Martins diz que “a justificar a comprovada lesão à economia pública, ressalto que tal aumento, permitido por decisão liminar apenas, poderá gerar um total descontrole nos gastos da municipalidade, com potencial de incentivar outros municípios a tentaram o mesmo, quando ainda vivenciamos as graves consequências dos danos sociais e econômicos propiciados pela pandemia da Covid-19”.
Com informações do Blog Gustavo Negreiros
