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Após o Congresso Nacional aprovar, repentinamente, novas regras para a distribuição de recursos das emendas de relator, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar, nesta segunda-feira (19), a constitucionalidade do dispositivo, popularmente conhecido como orçamento secreto. Ainda faltam os votos de dois ministros – Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes – para a Corte consolidar a decisão sobre o tema.
Somente para o ano de 2023, estão em jogo R$ 19,3 bilhões, previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A medida também impactaria o poder do presidente da Câmara e do próprio relator do Orçamento em negociações com o Executivo.
Quando o placar do STF estava em 5 a 4 para tornar inconstitucional o orçamento secreto, o Congresso rapidamente aprovou o “aprimoramento das emendas de relator”. Seguindo à risca o que os primeiros ministros votaram, no sentido da transparência, os parlamentares concordaram em estabelecer o mínimo de regras para emendas identificadas com a sigla de RP-9.
A iniciativa visa evitar que as emendas sejam consideradas inconstitucionais; se isso ocorrer, dependendo da modulação do STF, a verba bilionária não será incluída nos próximos orçamentos.
Na sexta-feira, o ministro Ricardo Lewandowski reuniu-se com Pacheco para discutir o tema. Ao sair do encontro, declarou que a proposta aprovada pelo Congresso atende às preocupações de magistrados da Corte.
A relatora do caso, ministra Rosa Weber, votou para que as emendas do relator-geral do orçamento sejam destinadas “exclusivamente à correção de erros e omissões, vedada a sua utilização indevida para o fim de criação de novas despesas ou de ampliação das programações previstas no projeto de lei orçamentária anual”.
Weber e outros quatro ministros manifestaram-se contra a continuidade dessa verba – que vai além das emendas individuais e de bancada. Para Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia, o orçamento extra não é compatível com o “princípio republicano”.
Outros quatro ministros, no entanto, opinaram pela constitucionalidade das emendas, mas com uma série de ressalvas, diferentes para cada ministro. André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli são unânimes em considerar que as regras precisam mudar, mesmo que as emendas permaneçam.
Com informações de Metrópoles
