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O prazo para pedir o reconhecimento da condição de anistiado político poderá findar em novembro deste ano. É o que prevê o Projeto de Lei n° 3730, de 2019, de autoria do senador Styvenson Valentim (Pode-RN). Apresentado nessa quarta-feira (26), a proposta altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer termo final de apresentação do requerimento que vise a declaração da condição de anistiado político.
"Até o final de 2018, por volta de 80 mil requerimentos foram analisados e aproximadamente 40 mil pedidos deferidos. Não é razoável admitir que o direito a pleitear a declaração da condição de anistiado político se prolongue de forma indefinida. Entendemos que o período de 17 anos, desde o início da vigência da lei, é mais do que suficiente para que os interessados tenham exercido ou ainda exerçam seu direito constitucional de pleitear o reconhecimento dessa condição”, esclareceu o senador.
Em fevereiro, Styvenson Valentim havia solicitado a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os critérios para a concessão e o pagamento de reparações econômicas aos anistiados políticos. O custo das pensões já alcançou R$ 10 bilhões de reais. Os valores pagos, em parcela única ou em prestação mensal, permanente e continuada, indenizaram vários políticos e o senador quer saber quem foram os beneficiários e quais os critérios utilizados para a concessão dessas reparações. “É uma verdadeira pensão às custas dos impostos pagos com sacrifício pelo cidadão brasileiro. O Senado não pode ficar inerte diante de indícios tão contundentes de malversação dos recursos públicos”, alertou Styvenson.
O PLS 3730 define que o prazo final para a apresentar o requerimento de pedido de anistia será 30 de novembro de 2019. Embora o prazo geral de prescrição no Brasil, de acordo com a Constituição Federal, seja de dez anos, devido à lei já existente e em respeito à gravidade da condição de perseguido político, o senador Styvenson entendeu ser melhor que a prescrição se dê em dezessete anos.
“Acredito que o projeto de lei promove a adequada ponderação entre relevantes direitos tutelados pela Constituição e pela legislação infraconstitucional. De um lado, o direito do cidadão que foi atingido por ato de exceção em decorrência de motivação exclusivamente política e, de outro, o direito da sociedade e do Estado à segurança jurídica e à estabilidade nas relações”, defendeu o senador potiguar. O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, por ser terminativo, se aprovado, deve seguir direto para a Câmara dos Deputados.
