Presidente da Femurn critica veto de Fátima a projeto que garantia repasses imediatos aos municípios

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O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Babá Pereira, criticou o veto da governadora Fátima Bezerra (PT) ao projeto de lei que estabelecia regras para o repasse imediato de recursos arrecadados pelo Estado e que pertencem constitucionalmente aos municípios. Segundo ele, a decisão pegou os gestores municipais de surpresa.

Babá afirmou que o veto representa um desrespeito aos prefeitos, deputados estaduais e à população. “Esses recursos pertencem aos municípios, não ao Estado. É um total desrespeito da governadora com os prefeitos e prefeitas, com os deputados que aprovaram o projeto e com a população”, declarou.

O presidente da Femurn também destacou que os municípios ainda não receberam o Fundeb referente ao mês de dezembro. Diante da situação, ele afirmou esperar que a Assembleia Legislativa derrube o veto do Executivo.

A governadora Fátima Bezerra vetou integralmente o Projeto de Lei nº 632/2025, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa. A proposta estabelecia novos critérios e prazos para o repasse automático de recursos como ICMS, IPVA e Fundeb às prefeituras potiguares.

De autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL), o projeto tinha como objetivo corrigir atrasos recorrentes e garantir maior previsibilidade financeira aos municípios, sem gerar impacto adicional nas contas do Estado. O texto previa repasses diários do IPVA, transferências semanais do ICMS, regras mais claras para a distribuição do Fundeb e maior transparência sobre a arrecadação estadual.