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O Governo do Estado do Rio Grande do Norte se disse “surpreendido” com uma intimação determinando o comparecimento de 20 integrantes da Polícia Militar ao GAECO, do Ministério Público do Rio Grande do Norte, para serem ouvidos no “Núcleo Especial de Investigação Criminal”. O objetivo é instruir o Inquérito Policial nº 003/2020, que inclui também policiais civis do Estado. Os agentes de segurança intimados fazem parte do movimento “Policiais Antifacismo”.
Em nota assinada pelo secretário do Gabinete Civil do RN, Raimundo Alves Júnior, o governo considerou o ato ilegal e o caracterizou como perseguição política. Dos convocados a depor, 14 são integrantes da segurança da governadora Fátima Bezerra (PT).
No dia 20 do último mês de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por ampla maioria de 9 votos a 1, que é inconstitucional a coleta de informações de servidores públicos motivada por seus posicionamentos políticos.
“Lamentável que mesmo após a decisão do órgão máximo da justiça brasileira, cujo entendimento deveria nortear a atuação de todos os órgãos e entidades da República, instituições continuem sendo utilizadas para atos de intimidação motivados por divergências políticas, o que se percebe pelo fato de que 14 (catorze), dentre os 20 (vinte) intimados, são integrantes da equipe de segurança da Governadora do Estado e do Gabinete Civil”, diz trecho da nota.
O gabinete civil afirma ainda que “a questão que verdadeiramente merece ser esclarecida, diante desse fato, é a quem incomoda a luta antifascista desse grupo de policiais militares ao ponto de receberem intimação para serem ouvidos pelo Núcleo Especial de Investigação Criminal”.
A secretaria de governo também afirma que vai solicitar à Procuradoria-Geral do Estado que analise a possibilidade de adoção de medidas para garantir que perseguições por motivações políticas não tenham vez no Estado do Rio Grande do Norte.
Leia a íntegra da nota:
No dia 20 do último mês de agosto, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por ampla maioria de 9 votos a 1, que é inconstitucional a coleta de informações de servidores públicos motivada por seus posicionamentos políticos.
Hoje, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte foi surpreendido com intimação determinando o comparecimento de 20 (vinte) integrantes da Polícia Militar ao GAECO, do Ministério Público do Rio Grande do Norte, para serem ouvidos no “Núcleo Especial de Investigação Criminal”, com vistas a instruir o Inquérito Policial nº 003/2020, que inclui inclusive policiais civis do Estado.
Lamentável que mesmo após a decisão do órgão máximo da justiça brasileira, cujo entendimento deveria nortear a atuação de todos os órgãos e entidades da República, instituições continuem sendo utilizadas para atos de intimidação motivados por divergências políticas, o que se percebe pelo fato de que 14 (catorze), dentre os 20 (vinte) intimados, são integrantes da equipe de segurança da Governadora do Estado e do Gabinete Civil.
O ministro Luiz Fux afirmou que “uma investigação enviesada, que escolhe pessoas para investigar, revela uma inegável finalidade intimidadora do órgão de investigação”, fato que não deveria ser tolerado pelos Poderes instituídos, sendo amplamente rechaçado por este Executivo estadual.
A questão que verdadeiramente merece ser esclarecida, diante desse fato, é a quem incomoda a luta antifascista desse grupo de policiais militares ao ponto de receberem intimação para serem ouvidos pelo “Núcleo Especial de Investigação Criminal”.
O cometimento de crime certamente não está naqueles que defendem a democracia e o cumprimento das liberdades e garantias constitucionais. Diante dessa manifesta ilegalidade, solicitaremos à Procuradoria-Geral do Estado que analise a possibilidade de adoção de medidas para garantir que perseguições por motivações políticas não tenham vez no Estado do Rio Grande do Norte.
Raimundo Alves Júnior
Secretário-Chefe do Gabinete Civil
