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08/11/2019 12:55

PL reduz em 30% horário de trabalho de responsáveis por pessoas com deficiência

PL reduz em 30% horário de trabalho de responsáveis por pessoas com deficiência

A deputada estadual Cristiane Dantas (SDD) apresentou projeto de lei para conceder ao servidor público estadual que é tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho. Caso aprovado o projeto de lei, o servidor deverá comprovar que é cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoas com necessidades especiais para que tenha direito a redução de 30% da carga horária normal cotidiana.

“É extremamente necessário uma Lei Estadual para regular a matéria, pois o direito requerido, que é previsto em legislação que trata dos servidores públicos federais (Lei Federal nº 8.112/90), deve ser estendido aos demais servidores dos demais Entes Federativos, com fundamento previsto no artigo 5º, da Constituição da República e na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência que uma vez incorporado a legislação pátria tem status de supra legalidade”, explica a parlamentar.

A redução é válida enquanto durar a dependência e não se aplica a servidores que já possuam carga horária de até 30h semanais.

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