PL das apostas esportivas avança no Senado e vai a plenário

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22), o projeto que regulamenta e tributa o mercado de apostas esportivas e cassinos online no Brasil. O colegiado aprovou, ainda, um requerimento que pede urgência para votação da proposta, já aprovada pela Câmara, no plenário principal da Casa.

Na terça (21), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sinalizou que o projeto já poderia ser incluído na pauta da sessão desta quarta. A proposta estabelece regras para a operação das casas de apostas no Brasil e taxação de 12% sobre as empresas; e de 15% sobre os prêmios obtidos por apostadores.

Segundo o texto, as casas de apostas online pagarão até 30 milhões de reais, a depender de regulamentação posterior do Ministério da Fazenda. A autorização será válida para até três marcas comerciais, e por cinco anos.

No caso dos apostadores, a cobrança ocorrerá somente uma vez por ano e será pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A tributação vai incidir somente sobre os ganhos — descontado o valor apostado — que superarem a tabela de isenção do IR (atualmente em 2.112 de reais). O governo espera arrecadar até R$ 12 bilhões por ano com a regulação do setor.

Com informações de O Antagonista