Pendências do governo junto ao TCE travam pagamento de emendas

Créditos: Eduardo Maia/ALRN

Após decisão do ministro do STF, Flávio Dino, em 2025, para maior transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, o Tribunal de Contas do Estado, TCE/RN, normatizou 17 critérios das 29 condicionantes estabelecidas pelo ministro. Dos 17 critérios, o governo do Estado, ainda não cumpriu na integralidade 7 critérios, sendo 5 de transparência e 2 de rastreabilidade, e, por isso, não há possibilidade da emissão de certidão por parte do TCE atestando que o Poder Executivo está em conformidade com as normas da decisão do STF de 2025.

As informações são do Secretário de Controle Externo do TCE/RN, Marcelo B. Oliveros, que esteve acompanhado do diretor de contas de gastos e execução da despesa pública do órgão, José Luiz M. Rebouças, de uma reunião, na sala da presidência da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte na tarde da terça-feira (14).

O encontro com uma comissão de deputados estaduais formada por Cristiane Dantas (PSDB), Francisco do PT e Coronel Azevedo (PL), integrantes do TCE-RN e de Governo do Estado foi demandado pelo colegiado de líderes da Assembleia Legislativa, por solicitação do presidente da Casa Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), para tratar da tramitação dos pagamento das emendas parlamentares do modo restos a pagar de 2025 e transferências especiais do exercício de 2026.

“Há um entrave no pagamento destas emendas no âmbito do Estado e o parlamento estadual se coloca para cooperar em busca de uma solução para otimizar o entendimento entre o Governo do Estado e o TCE para que não se tenha prejuízo para a população dos 167 municípios do Estado que necessitam destes recursos”, salientou o presidente, Ezequiel Ferreira.

Entraves na adoção do sistema de transparência e rastreamento on line das emendas parlamentares, podem terminar impedindo o governo do Estado de executar transferências de recursos aos municípios do Rio Grande do Norte até o fim do prazo previsto em ano de eleição – 3 de julho.

O deputado estadual Coronel Azevedo (PL) explicou que o governo estadual “falta observar cinco itens que se referem à transparência e dois itens que se referem à rastreabilidade das emendas de um conjunto de 17 itens que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) inicialmente entregou ao Executivo”.

“Os sistemas usados pelo governo não obedecem, adequou-se alguns, ainda restam para cumprir esses sete”, continuou Azevedo, apesar de que o governo publicou um decreto e uma portaria buscando se adequar à exigência do Supremo Tribunal Federal (STF): “Só que essa portaria apenas se refere às emendas de transferência especial, o governo não fez nenhuma regulamentação e precisa se adequar à norma”.

Por sua vez, o governo do Estado, através da Controladora Geral do Estado, Luciana Daltro de Castro Pádua, externou a complexidade para alinhar os diversos sistemas de controle no âmbito do Estado para as adequações exigidas pela nova norma de 2025. “Estamos num esforço via gabinete civil e nas demais secretarias com cronograma estabelecido para que possamos concluir este trabalho e o Estado promover o pagamento das emendas como transparência e rastreabilidade”, disse a controladora, que participará da reunião ordinária da Comissão de Finança e Fiscalização (CFF), na quarta-feira, às 9h, para debater sobre a tramitação do pagamento das emendas parlamentares.

Com informações de Tribuna do Norte