Usar precatórios para financiar Renda Cidadã é inconstitucional, diz OAB

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou parecer nesta segunda-feira (28) em que classifica como inconstitucional a proposta do governo federal de usar recursos de precatórios para financiar o novo programa social, intitulado Renda Cidadã.

Segundo a OAB, a proposta a ser enviada ao Congresso Nacional "já nasceria inconstitucional" porque há duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) proibindo a ampliação do prazo para o pagamento de precatórios – mesmo se as dívidas já tiverem vencido.

Os precatórios são dívidas dos governos que já foram reconhecidas pela Justiça. Empresas e cidadãos que devem ser ressarcidos ou indenizados pelo governo recebem um precatório e entram na fila de pagamento. Para custear o Renda Cidadã com esse recurso, a União teria que postergar a quitação dessas dívidas.

"Não cumprir decisão transitada em julgado fere vários preceitos constitucionais, como o direito de propriedade, a segurança jurídica, o direito adquirido, ofende a coisa julgada, o princípio da isonomia", diz a OAB.

O documento é assinado pelo presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, e pelo presidente da Comissão Especial de Precatórios da entidade, Eduardo de Souza Gouvea. As informações são do G1.